A política criminal do direito penal antidiscriminatório: Traços característicos dessa nova forma de compreensão do Direito Penal. As políticas públicas e a reconstrução histórica da criminalização do preconceito no Brasil. A ditadura militar e a agenda político-criminal discriminatória. A expansão das leis penais pós Constituição de 1988. Compreender a necessidade da proteção do bem jurídico fundamental dignidade da pessoa humana por meio da análise histórica e tipificação contemporânea de condutas racistas e xenofóbicas, homotransfóbicas e misóginas.
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Inscrições de 24/08/2026 a 03/09/2026