Em fevereiro de 2019 o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e do Mandado de Injunção (MI) nº 4733, nos quais a Corte avalia se a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero deve ser considerada crime. De um lado, defensores da criminalização sustentam que o Congresso Nacional tem se omitido ao não legislar sobre o tema, o que justificaria o enquadramento, ainda que provisoriamente, da homofobia e da transfobia na Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989). De outro lado, há quem defenda a inexistência de comando constitucional expresso que justifique as ações, ou, ainda, que o STF estaria usurpando a competência exclusiva do Congresso Nacional para a criação de leis penais, criando perigosos precedentes. Para trazer à Universidade Federal de Santa Catarina o debate alçado à tribuna da Suprema Corte, o Centro Acadêmico XI de Fevereiro tem a honra de anunciar a Aula Magna do primeiro semestre de 2019, a ser proferida pelo Vice-Procurador-Geral da República Dr. Luciano Mariz Maia, com o tema "O STF e o Direito das Minorias". Para debater o ativismo judicial e a atuação da Supremo Tribunal Federal, o evento contará com a presença do Prof. Dr. Cláudio Ladeira de Oliveira. O evento ocorrerá no Auditório do Fórum Norte da Ilha, no dia 21/03/19, às 20h30min. Convidamos todas e todos a prestigiarem o evento.
Participante
Inscrições encerradas há quase 5 anos (10/07/2019)